Flashcard FC345211
A apreensão administrativa de documentos exige observância imediata do contraditório?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
A apreensão administrativa de documentos exige observância imediata do contraditório?
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Resposta
Não, admite-se o diferimento justificado do contraditório, porque a apreensão configura legítima atuação do poder de polícia administrativa, devendo o contraditório e a ampla defesa ser exercidos posteriormente e sujeitar-se a controle judicial.• Poder de polícia: medida voltada a proteger interesse público e fiscalizar o cumprimento de normas, legitimando a apreensão administrativa quando necessária para resguardar provas, evitar risco à saúde ou ao meio ambiente ou impedir ocultação de informações.
• Limites e garantias: a medida deve obedecer legalidade, proporcionalidade e finalidade, não pode ser arbitrária, e o diferimento do contraditório só é admitido se justificadamente imprescindível, com fruição posterior e possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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