Flashcard FC345212
Qual atributo do poder de polícia permite à Administração impor medidas sem a anuência do particular?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Qual atributo do poder de polícia permite à Administração impor medidas sem a anuência do particular?
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Resposta
O poder de polícia possui como atributo a executoriedade, que permite à Administração impor e efetivar medidas administrativas de cumprimento independentemente da anuência do particular, vinculando o administrado desde sua edição.• Exigibilidade: permite impor obrigações sem prévio recurso ao Judiciário, privilège du préalable.
• Executoriedade: autoriza a Administração a realizar a execução forçada, usando, se necessário, a força pública, privilège d’action d’office.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344238
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