Flashcard FC345214
Qual a consequência da ausência de contraditório e ampla defesa antes de medida administrativa gravosa?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Qual a consequência da ausência de contraditório e ampla defesa antes de medida administrativa gravosa?
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Resposta
A notificação padece de vício e o ato administrativo é nulo por violação do devido processo legal administrativo.• Nulidade: A ausência do contraditório e da ampla defesa configura nulidade do ato administrativo por afronta ao devido processo legal administrativo.
• Medidas judiciais: Autoriza a atuação da Defensoria para requerer tutela cautelar, ação anulatória ou mandado de segurança para suspender a demolição até que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344240
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