Flashcard FC345215
Qual atributo do poder de polícia autoriza o uso de meios indiretos de coação?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Qual atributo do poder de polícia autoriza o uso de meios indiretos de coação?
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Resposta
A exigibilidade autoriza a Administração a utilizar meios indiretos de coação para obter o cumprimento das normas administrativas.
• Multas: aplicação de sanção pecuniária para pressionar o particular a obedecer às normas administrativas.
• Negativa ou suspensão de licenciamento: impedimento administrativo que restringe ou paralisa a atividade até a regularização.
• Inscrição em dívida ativa: inclusão do débito em cadastro público para posterior cobrança administrativa ou judicial.
• Imposição de condicionantes: imposição de condições que inviabilizem a atividade até a regularização do particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344241
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