Flashcard FC345216
O que é discricionariedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
O que é discricionariedade no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Está presente quando a lei permite ao agente alguma margem de decisão na execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.• Margem de decisão: quando a lei permite ao agente alguma margem de decisão na execução do poder de polícia.
• Momento de agir: quando a lei permite decidir qual o melhor momento para agir.
• Meios a utilizar: quando a lei permite decidir quais os meios a serem utilizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344242
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