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Flashcard FC345218

Qual atributo do poder de polícia autoriza medidas executórias sem prévia submissão ao Judiciário?

Poderes e Deveres da Administração

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder de Polícia, responda:

Qual atributo do poder de polícia autoriza medidas executórias sem prévia submissão ao Judiciário?
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Resposta

O poder de polícia é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.


De forma didática, exigibilidade refere‑se à possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coação para compelir o particular ao cumprimento de normas.


• Meios indiretos: multas, retenção de licenças ou exigência de regularização para compelir o particular ao cumprimento de normas.

Na prática, a exigibilidade costuma combinar‑se com a autoexecutoriedade para assegurar rapidez na proteção do interesse público.





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