Flashcard FC345218
Qual atributo do poder de polícia autoriza medidas executórias sem prévia submissão ao Judiciário?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual atributo do poder de polícia autoriza medidas executórias sem prévia submissão ao Judiciário?
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Resposta
O poder de polícia é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.
De forma didática, exigibilidade refere‑se à possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coação para compelir o particular ao cumprimento de normas.
• Meios indiretos: multas, retenção de licenças ou exigência de regularização para compelir o particular ao cumprimento de normas.
Na prática, a exigibilidade costuma combinar‑se com a autoexecutoriedade para assegurar rapidez na proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344244
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