Flashcard FC345219
Quais características do poder de polícia autorizam interdição e lacração?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quais características do poder de polícia autorizam interdição e lacração?
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Resposta
Autoriza a adoção de medidas coercitivas e autoexecutórias para tutela do interesse público, com possibilidade de defesa diferida pelo proprietário.• Coercitividade: permite impor medidas que cessem imediatamente a atividade irregular para proteger terceiros e a coletividade.
• Autoexecutoriedade: possibilita execução imediata sem aguardar decisão judicial por meio de ato administrativo motivado.
• Tutela do interesse público: autoriza restrição ou condicionamento de direitos privados para proteção da saúde, segurança e ordem urbanística.
• Defesa diferida: admite contraditório e ampla defesa posterior em processo administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344245
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