Flashcard FC345220
Qual a natureza e finalidade da apreensão de livros e documentos pela Administração?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual a natureza e finalidade da apreensão de livros e documentos pela Administração?
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Resposta
É medida do poder de polícia, de natureza autoexecutória, destinada a acautelar a apuração administrativa.• Caráter: exercício regular do poder de polícia, autoexecutório, permitindo execução imediata sem prévia autorização judicial quando necessário para evitar risco de destruição, ocultação ou comprometimento da prova.
• Finalidade: acautelar a apuração administrativa preservando elementos essenciais à investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344246
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