Flashcard FC345221
Qual a função e os meios do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual a função e os meios do poder de polícia?
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Resposta
A função do poder de polícia é limitar ou condicionar o uso da propriedade e das liberdades individuais para proteger o interesse público.• Fiscalização: atuação externa, unilateral, coercitiva e preventiva para controlar atividades particulares e evitar dano à coletividade.
• Sanções: imposição de multas, advertências e medidas como interdição, com base em normas legais, podendo restringir temporária ou definitivamente atividades particulares.
Veja como foi cobrado:
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