Flashcard FC345222
Quando a suspensão de atividade em funcionamento configura medida repressiva do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quando a suspensão de atividade em funcionamento configura medida repressiva do poder de polícia?
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Resposta
Configura-se medida repressiva do poder de polícia quando a Administração, no exercício desse poder, incide sobre atividade já em funcionamento para sanar uma irregularidade concreta e eliminar risco imediato à coletividade, limitando o uso de bens ou atividades privadas para proteger o interesse público.Pode ser autoexecutória e exercer coercibilidade quando a situação exige pronta atuação para proteção coletiva.
Veja como foi cobrado:
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