Flashcard FC345223
O que caracteriza o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O que caracteriza o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa estatal de intervir na esfera privada para resguardar o interesse público, impondo limites, condições ou proibições ao exercício de direitos individuais.
• Natureza: atuação eminentemente restritiva e preventiva para impedir riscos à segurança, saúde, ordem pública ou meio ambiente.
• Meios: fiscalização, controle e condicionamento de atividades privadas, incluindo exigências como licenças e vistorias.
• Fundamento: exerce-se com base em norma legal que confere competência administrativa e pode acarretar restrições temporárias e sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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