Flashcard FC345224
Quais os requisitos para delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quais os requisitos para delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta?
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Resposta
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta que tenha capital social majoritariamente público, preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atue em regime não concorrencial.• Lei formal: delegação por meio de lei que discipline competências e limites e preserve a indelegabilidade legislativa e os controles previstos.
• Capital social: majoritariamente público.
• Serviço público exclusivo: prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: atuação em regime não concorrencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344250
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