Flashcard FC345225
Qual a finalidade do poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual a finalidade do poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia tem por finalidade limitar e condicionar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• Natureza: medida preventiva e reguladora em que o Estado impõe regras, fiscaliza e, se necessário, aplica sanções para evitar danos coletivos.
• Legitimidade: as restrições são legítimas apenas quando pautadas pela legalidade e observância da proporcionalidade ao objetivo público visado.
• Execução: em muitos casos é autoexecutório, permitindo que o Estado atue diretamente dentro dos limites previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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