Flashcard FC345226
O que caracteriza abuso de poder na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
O que caracteriza abuso de poder na administração pública?
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Resposta
Abuso de poder ocorre quando o agente público atua além das balizas legais, tornando o ato administrativo ilegítimo.• Excesso de poder: ultrapassar a competência legal do agente, maculando o ato e sujeitando‑o à anulação.
• Desvio de poder: utilizar a atribuição para fim diverso do legal, tornando o ato ilegítimo.
• Consequências: nulidade do ato e responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente conforme a gravidade do prejuízo causado.
Veja como foi cobrado:
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