Flashcard FC345229
Quais requisitos para delegar constitucionalmente o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quais requisitos para delegar constitucionalmente o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado?
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Resposta
É constitucional delegar o poder de polícia por meio de lei a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta quando atendidos requisitos legais e constitucionais.• Lei: a delegação deve ser feita por meio de lei.
• Administração indireta: o destinatário deve integrar a administração pública indireta.
• Capital público majoritário: o capital social deve ser majoritariamente público.
• Serviço público exclusivo: deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: a atividade deve ocorrer em regime não concorrencial.
Veja como foi cobrado:
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