Flashcard FC345232
O que caracteriza o poder de polícia da Administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O que caracteriza o poder de polícia da Administração pública?
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Resposta
É a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.
• Segurança: proteção de bens coletivos relacionados à segurança pública.
• Higiene: preservação da saúde pública.
• Ordem: manutenção da ordem pública.
• Costumes: tutela dos costumes públicos.
• Disciplina da produção: regulação da produção e do mercado.
• Atividades econômicas: controle de atividades que dependem de concessão ou autorização do Poder Público.
• Tranquilidade pública: preservação da paz social.
• Propriedade e direitos: proteção do respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344258
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