Flashcard FC345233
De que formas o poder de polícia pode ser exercido pela Administração?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
De que formas o poder de polícia pode ser exercido pela Administração?
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Resposta
O poder de polícia pode ser exercido mediante atos normativos abstratos de alcance generalizado e mediante atos específicos com efeitos concretos.• Atos normativos: regras abstratas e gerais que estabelecem padrões e proibições aplicáveis à generalidade dos destinatários.
• Atos específicos: medidas administrativas aplicadas a casos determinados, com efeitos concretos como licenças, multas ou interdições.
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