Flashcard FC345234
Como o Judiciário controla atos discricionários do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Como o Judiciário controla atos discricionários do poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia, embora discricionário, está sujeito ao controle de legalidade do Poder Judiciário, que verifica se o ato respeita limites legais e formais.• Razoabilidade: controle de excessos ou arbitrariedades na escolha da medida administrativa.
• Proporcionalidade: verificação de adequação e necessidade da restrição ao direito individual.
• Teoria dos motivos determinantes: conferência da conformidade entre os pressupostos fáticos e os motivos do ato.
• Desvio de finalidade: apreciação da ausência de finalidade diversa da prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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