Flashcard FC345235
Quais são os poderes-deveres da Administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quais são os poderes-deveres da Administração pública?
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Resposta
São o poder normativo, o poder disciplinar, o poder decorrente da hierarquia e o poder de polícia.• Poder normativo: competência para editar normas secundárias (ex.: regulamentos, decretos) que detalham a lei, permitindo a execução das políticas públicas.
• Poder disciplinar: faculdade de aplicar sanções a servidores por infrações funcionais, garantindo a disciplina no serviço público, observando o devido processo administrativo.
• Poder decorrente da hierarquia: estrutura de comando interno que possibilita delegação, avocação e controle dos atos administrativos entre níveis hierárquicos.
• Poder de polícia: restringe ou condiciona direitos individuais para proteção do interesse coletivo (ex.: fiscalização, multas), submetido aos princípios da proporcionalidade e legalidade.
Veja como foi cobrado:
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