Flashcard FC345237
A criação de órgãos públicos na administração direta pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo?
Organização Administrativa
FCC · 2023
A criação de órgãos públicos na administração direta pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo?
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Resposta
Depende de lei em sentido formal, exigindo aprovação legislativa e não podendo ser instituída por decreto do Chefe do Executivo.• Reserva de lei: criação de órgãos na administração direta exige lei formal, extrapolando a competência do Executivo para dispor por decreto.
Veja como foi cobrado:
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