Flashcard FC345239
Que teoria justifica a imputação dos atos de agentes públicos à pessoa jurídica estatal ou à prestadora de serviço público?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Que teoria justifica a imputação dos atos de agentes públicos à pessoa jurídica estatal ou à prestadora de serviço público?
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Resposta
A teoria do órgão, também chamada de imputação volitiva, justifica que os atos praticados por agentes públicos sejam imputados à pessoa jurídica estatal ou à prestadora de serviço público.• Fundamento constitucional: o art. 37, §6º consagra a vinculação dos atos dos agentes à pessoa jurídica estatal ou prestadora de serviço público.
• Destino da ação: o pedido de indenização por danos deve recair sobre o ente público ou a prestadora de serviço público.
• Posição do agente: o agente é, em regra, autor ilegítimo na relação processual principal por apenas manifestar a vontade estatal.
• Requisito de qualidade: exige-se que a conduta ocorra nessa qualidade para haver responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e eventual direito de regresso.
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