Flashcard FC345240
Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria? Em caso negativo, a quem se imputa a responsabilidade pelos atos de seus agentes?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria? Em caso negativo, a quem se imputa a responsabilidade pelos atos de seus agentes?
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Resposta
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, e os atos de seus agentes são imputados à pessoa jurídica a que o órgão integra.• Pessoa jurídica: a responsabilidade é atribuída à pessoa jurídica a que o órgão pertence em razão do desempenho da função pública.
• Imputação volitiva: teoria que fundamenta a atribuição dos atos do agente ao ente público quando praticados no exercício da função pública.
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