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Flashcard FC345243

Qual a diferença essencial entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta?

Organização Administrativa

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Administração Direta (Órgãos Públicos), responda:

Qual a diferença essencial entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta?
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Resposta

A diferença essencial é que órgãos da administração direta integram a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios e não têm personalidade jurídica própria, enquanto entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.


• Administração Direta: órgãos integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, que exercem atribuições estatais diretamente.
• Administração Indireta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.





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