Flashcard FC345246
Secretarias da administração direta têm personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Secretarias da administração direta têm personalidade jurídica própria?
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Resposta
Não, as secretarias não possuem personalidade jurídica própria..• Órgão: As secretarias integram a estrutura imediata do ente federativo e atuam em nome do próprio ente público, sem personalidade jurídica própria.
• Atribuições: Estão vinculadas à chefia do Poder Executivo e exercem planejamento, coordenação e execução de políticas públicas em áreas específicas.
• Autonomia funcional: Em regime de cúpula, muitas secretarias gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica para cumprir suas competências.
Veja como foi cobrado:
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