Flashcard FC345248
Como são classificadas juridicamente as agências reguladoras na Administração Indireta?
Organização Administrativa
FCC · 2024
Como são classificadas juridicamente as agências reguladoras na Administração Indireta?
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Resposta
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, constituídas por lei como autarquias de regime especial.• Finalidade: regular e fiscalizar setores econômicos ou serviços públicos específicos, assegurando atuação técnica e regras estáveis na fiscalização continuada.
• Autonomia: detêm autonomia técnica e administrativa, com quadros e patrimônio próprios.
• Capacidade normativa: possuem poder normativo limitado ao setor regulado e permanecem vinculadas ao poder concedente.
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