Flashcard FC345250
Quais entidades da administração indireta podem ser constituídas como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado?
Organização Administrativa
FCC · 2024
Quais entidades da administração indireta podem ser constituídas como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado?
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Resposta
Consórcios públicos e fundações públicas podem assumir personalidade de direito público ou de direito privado conforme previsão legal e ato constitutivo.• Consórcio público: adquire personalidade de direito público quando constituído como associação pública com ratificação legislativa do protocolo de intenções, ou personalidade de direito privado se constituído segundo os requisitos da legislação civil.
• Fundação pública: é a personificação de um patrimônio destinado a fins públicos, podendo a lei atribuir-lhe personalidade de direito público, com regime semelhante ao das autarquias, ou de direito privado, aplicando-se subsidiariamente o Direito Civil.
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