Flashcard FC345252
Autarquias podem exercer poder de polícia e quais são seus limites?
Organização Administrativa
FCC · 2023
Autarquias podem exercer poder de polícia e quais são seus limites?
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Resposta
Sim. Autarquias podem exercer poder de polícia observando os limites e o campo de atuação constantes da lei que as criou.
• Legalidade: atuação disciplinada pela lei que criou a autarquia e pela legislação aplicável.
• Competência: restrita ao âmbito de atribuições conferidas pela lei de criação.
• Princípios administrativos: deve respeitar proporcionalidade, razoabilidade e devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344278
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