Flashcard FC345259
Quando é admissível a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar em mercado competitivo?
Organização Administrativa
FCC · 2023
Quando é admissível a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar em mercado competitivo?
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Resposta
É admissível quando houver lei autorizativa e esteja presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.• Lei autorizativa: exige norma prévia que autorize a criação e a exploração direta pelo Estado.
• Interesse público ou segurança: presença de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a atuação estatal.
• Estatuto jurídico: definição de objeto social, forma de fiscalização e regras aplicáveis à entidade para garantir caráter excepcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344285
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