Flashcard FC345260
Qual a diferença de regime jurídico entre autarquia e empresa pública?
Organização Administrativa
FCC · 2023
Qual a diferença de regime jurídico entre autarquia e empresa pública?
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Resposta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital público, sujeita predominantemente ao direito privado, mas observando os princípios da Administração Pública.• Autarquia: É pessoa jurídica de direito público criada por lei, com atribuições estatais, sujeição ao direito público e aos princípios da Administração, quadro próprio de servidores em regime estatutário e prerrogativas típicas do Estado.
• Empresa pública: É pessoa jurídica de direito privado com capital público, sujeita predominantemente ao direito privado, mas observa os princípios da Administração Pública e o controle estatal, podendo adotar regime celetista e regras de mercado.
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