Flashcard FC345261
O que caracteriza as fundações públicas de direito privado?
Organização Administrativa
FCC · 2023
O que caracteriza as fundações públicas de direito privado?
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Resposta
Fundações públicas de direito privado são entidades de natureza privada criadas e mantidas pelo Poder Público, sujeitas a regras específicas.• Licitações e contratos: sujeição ao regime público de licitações e contratos.
• Existência legal: condicionada à inscrição do ato constitutivo como pessoa jurídica de direito privado.
• Imunidade tributária: imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.
• Orçamento fiscal: despesas integram o orçamento fiscal na lei orçamentária anual.
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