Flashcard FC345262
As agências reguladoras estão sujeitas ao regime de tutela ministerial?
Organização Administrativa
FCC · 2023
As agências reguladoras estão sujeitas ao regime de tutela ministerial?
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Resposta
Não, as agências reguladoras não estão sujeitas ao regime de tutela ministerial em decorrência de sua natureza especial.
• Ausência de tutela: não há tutela ou subordinação hierárquica dos ministérios sobre as agências reguladoras.
• Autonomia: possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
• Dirigentes a termo: seus dirigentes são investidos por prazo determinado, integrando sua natureza especial.
Veja como foi cobrado:
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