Flashcard FC345269
Qual o requisito para a criação de autarquias e qual é sua natureza jurídica?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Qual o requisito para a criação de autarquias e qual é sua natureza jurídica?
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Resposta
A criação de autarquias exige lei específica, e elas são entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita independentes.• Lei específica: A criação das autarquias exige lei específica que delimita sua instituição e atribuições.
• Administração indireta: São entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita independentes e autonomia administrativa e financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344295
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