Flashcard FC345274
O que caracteriza a Administração Pública Indireta?
Organização Administrativa
FCC · 2022
O que caracteriza a Administração Pública Indireta?
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Resposta
A Administração Pública Indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente central, que podem ser de direito público ou de direito privado e representam a descentralização administrativa.• Personalidade jurídica: atuam em nome próprio, assumem direitos e obrigações e possuem patrimônio separado do ente central.
• Natureza jurídica: pode ser de direito público ou de direito privado, conforme a lei que as cria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Descentralização administrativa: ocorre normalmente por outorga, com titularidade e execução de serviços públicos atribuídas por lei.
• Controle e limites: apesar da autonomia, permanecem sujeitas à tutela, fiscalização e a responsabilidades administrativas e judiciais.
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