Flashcard FC345275
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Administração Indireta, responda: Qual regime de licitações aplica-se às empresas estatais.
Organização Administrativa
FCC · 2022
Qual regime de licitações aplica-se às empresas estatais.
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Resposta
Aplica-se às empresas estatais um regime legal próprio de licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.Lei das Estatais: a Lei nº 13.303/2016 consolidou o regime próprio aplicável às empresas controladas pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
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