Flashcard FC345276
Quando os dirigentes de empresa pública ou sociedade de economia mista ficam sujeitos ao teto remuneratório constitucional?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Quando os dirigentes de empresa pública ou sociedade de economia mista ficam sujeitos ao teto remuneratório constitucional?
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Resposta
Ficam sujeitos ao teto remuneratório constitucional quando a empresa pública ou sociedade de economia mista recebe recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios destinados ao pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.• Recebimento de recursos: sujeitam-se ao teto quando os recursos forem destinados ao pagamento de pessoal ou ao custeio.
• Ausência de repasses: não ficam sujeitos ao teto, podendo a remuneração excedê-lo conforme normas internas e legislação aplicável, sem prejuízo de princípios constitucionais e de controles administrativos e fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344302
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