Flashcard FC345277
Como se caracteriza o regime jurídico de uma sociedade de economia mista que presta serviço público?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Como se caracteriza o regime jurídico de uma sociedade de economia mista que presta serviço público?
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Resposta
Pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e aos bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.• Bens vinculados: normas públicas incidem sobre o regime dos bens afetados ao serviço público executado pela sociedade de economia mista.
• Controle estatal: sujeição a formas de controle estatal relativas à atividade de serviço público.
• Limites empresariais: atuação empresarial sofre limites para assegurar a primazia do interesse público nas funções delegadas.
Veja como foi cobrado:
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