Flashcard FC345283
As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Pública Indireta?
Organização Administrativa
FCC · 2022
As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Pública Indireta?
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Resposta
Sim, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Pública Indireta nos âmbitos federal, estadual ou municipal, pois a lei pode atribuir personalidade jurídica a um patrimônio público, criando entidade distinta da Administração Direta com autonomia patrimonial e regime jurídico próprio.• Autonomia patrimonial: A lei confere personalidade jurídica ao patrimônio público, formando entidade separada da Administração Direta com autonomia patrimonial e regime próprio.
• Natureza jurídica: Podem ser de direito público, sujeitas a prerrogativas públicas semelhantes às autarquias, ou de direito privado, submetidas ao Direito Civil no que não for regulado pelo direito público.
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