Flashcard FC345285
Que prerrogativas decorrem da natureza jurídica das autarquias?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Que prerrogativas decorrem da natureza jurídica das autarquias?
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Resposta
As autarquias têm prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao regime de precatórios.
• Natureza jurídica: autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e incumbida de funções públicas.
• Impenhorabilidade: seu patrimônio integra os bens públicos e não pode ser penhorado para dívidas ordinárias.
• Regime de precatórios: dívidas judiciais são liquidadas por requisição de pequeno valor ou por precatório, conforme regras constitucionais e legais.
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