Flashcard FC345287
Quais são as características essenciais das autarquias?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Quais são as características essenciais das autarquias?
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Resposta
As características essenciais das autarquias são criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.• Criação por lei: a autarquia nasce mediante norma legal que lhe atribui personalidade jurídica de direito público e estabelece seu regime jurídico e competências.
• Capacidade de autoadministração: organiza sua estrutura interna, administra seu patrimônio e possui quadro próprio de pessoal, exercendo funções administrativas com autonomia operacional.
• Especialização dos fins: tem finalidade determinada pelo legislador, voltada a atividades estatais específicas como regulação, fiscalização ou execução de políticas públicas.
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