Flashcard FC345297
As agências reguladoras dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão em domicílio?
Organização Administrativa
FCC · 2022
As agências reguladoras dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão em domicílio?
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Resposta
Não, as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão em domicílio.
• Inviolabilidade do domicílio: impede buscas e apreensões sem ordem judicial por proteger a residência como asilo inviolável.
• Domicílio profissional: compartimentos privados usados profissionalmente são considerados domicílio, impedindo atuação administrativa sem autorização judicial.
• Controle judicial: eventual intervenção das agências exige prévia ordem judicial para preservar direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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