Flashcard FC345298
Quais são as características das agências reguladoras quanto à independência e ao regime de seus dirigentes?
Organização Administrativa
FCC · 2022
Quais são as características das agências reguladoras quanto à independência e ao regime de seus dirigentes?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com independência técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e seus dirigentes têm investidura a termo e estabilidade durante os mandatos.• Independência: Ausência de tutela e subordinação hierárquica, atuando com independência técnica em relação ao Poder Executivo.
• Autonomia: Possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira para editar normas, aplicar sanções e gerir recursos.
• Dirigentes: Investidura a termo e estabilidade durante os mandatos, protegendo contra exonerações arbitrárias e assegurando continuidade regulatória.
• Natureza: São autarquias em regime especial na administração pública indireta com foco técnico e independência.
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