Flashcard FC345303
A qualificação como OSCIP é ato vinculado ou discricionário e que consequência gera?
Organização Administrativa
FCC · 2023
A qualificação como OSCIP é ato vinculado ou discricionário e que consequência gera?
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Resposta
É ato vinculado, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais pela entidade, e possibilita a celebração de termo de parceria com o poder público para execução de serviços sociais não exclusivos do Estado.• Finalidade estatutária: previsão de finalidade social no estatuto da entidade conforme exigência legal.
• Natureza e fins: natureza privada sem fins lucrativos da entidade.
• Capacidade técnica: aptidão técnica para execução das atividades previstas.
• Regularidade documental: regularidade documental e fiscal da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344329
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