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Flashcard FC345319

Quem são considerados administradores de empresa pública e sociedade de economia mista?

Organização Administrativa

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quem são considerados administradores de empresa pública e sociedade de economia mista?
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Resposta

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

• Atribuição: competência para praticar atos de gestão e representar a companhia nos limites do estatuto e das deliberações corporativas.
• Responsabilidade: sujeição aos deveres de diligência, lealdade e informação e possibilidade de responsabilização civil e penal por atos de gestão incompatíveis com a lei ou com os interesses da empresa.
• Governança: definição que facilita a identificação dos responsáveis e reforça o regime de governança e controle aplicável às estatais.





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