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Flashcard FC345321

Qual vedação incide sobre empresas públicas quanto a títulos que conferem participação nos resultados sem integrar o capital?

Organização Administrativa

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Qual vedação incide sobre empresas públicas quanto a títulos que conferem participação nos resultados sem integrar o capital?
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Resposta

As empresas públicas são proibidas de emitir partes beneficiárias.

Partes beneficiárias: títulos societários que conferem direito à participação nos resultados sem integrar o capital social. A vedação visa proteger o interesse público e preservar a natureza patrimonial da empresa pública.




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