Flashcard FC345323
Que tipo de norma é exigida para criar ou extinguir cargos, órgãos e autarquias na Administração Pública?
Organização Administrativa
FCC · 2024
Que tipo de norma é exigida para criar ou extinguir cargos, órgãos e autarquias na Administração Pública?
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Resposta
Exige-se lei para a criação ou extinção de cargos, órgãos e autarquias na Administração Pública.• Autarquias: a criação depende de lei específica, assegurando controle e publicidade legislativa.
• Exceção: decreto do chefe do Executivo só pode disciplinar organização e funcionamento quando não implicar criação ou extinção de órgãos nem aumento de despesa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344349
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