Flashcard FC345324
A criação ou alteração de órgãos por desconcentração exige reserva de lei formal se implicar mudança organizacional ou aumento de despesa?
Organização Administrativa
FCC · 2023
A criação ou alteração de órgãos por desconcentração exige reserva de lei formal se implicar mudança organizacional ou aumento de despesa?
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Resposta
Sim, porque embora não gere nova pessoa jurídica, a mudança na organização do Estado e o eventual aumento de despesa configuram reserva de lei em sentido formal, exigindo norma emanada do Poder Legislativo.
• Reserva de lei: exige norma do Poder Legislativo para criação, extinção ou alteração de órgãos quando houver impacto organizacional ou de despesa.
• Exceção do Executivo: o Executivo pode reorganizar por decreto somente se não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Veja como foi cobrado:
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