Flashcard FC345325
O Presidente pode, por decreto, extinguir cargos públicos vagos e determinar prioridade de trâmites administrativos em situação de emergência sanitária?
Organização Administrativa
FCC · 2022
O Presidente pode, por decreto, extinguir cargos públicos vagos e determinar prioridade de trâmites administrativos em situação de emergência sanitária?
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Resposta
Sim. O Presidente pode, por decreto, extinguir cargos vagos e ordenar prioridade de trâmites administrativos em emergência sanitária.• Extinção de cargos vagos: a Constituição autoriza a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos por decreto, competência privativa do Presidente, sem criar despesa ou atingir direitos adquiridos.
• Prioridade de trâmites: ordenar a priorização do trâmite de medicamentos em emergência sanitária integra a organização e funcionamento da administração e pode ser disciplinado por decreto dentro dos limites do poder regulamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344351
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