Flashcard FC345328
Quando a responsabilidade extracontratual da Administração Indireta é objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2024
Quando a responsabilidade extracontratual da Administração Indireta é objetiva?
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Resposta
A responsabilidade extracontratual da Administração Indireta é objetiva quando se tratar de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, bastando o dano e o nexo causal para nascer o dever de indenizar.• Pessoas jurídicas de direito público: enquadram-se as autarquias como responsáveis objetivamente pelos danos causados pela Administração Indireta.
• Empresas estatais prestadoras: empresas com personalidade de direito privado são objetivas quando prestam serviço público.
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