Flashcard FC345330
Em que se fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2023
Em que se fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado?
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Resposta
A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se no nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo, adotando-se a teoria do risco administrativo que dispensa a comprovação de culpa.• Fato danoso: demonstração do evento que causou o prejuízo e sua vinculação à atuação estatal.
• Nexo de causalidade: relação de causa e efeito entre o fato e o dano sofrido pelo administrado.
• Ação ou omissão: a atuação estatal pode consistir em uma conduta comissiva ou em uma omissão que gere o dano.
• Teoria do risco administrativo: regime adotado que torna a reparação independente da culpa do Estado.
• Regresso: direito do Estado de reclamar ressarcimento do agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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