Flashcard FC345332
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos extracontratuais e qual requisito essencial para o dever de indenizar?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos extracontratuais e qual requisito essencial para o dever de indenizar?
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Resposta
O regime é a responsabilidade objetiva do Estado, sendo essencial a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.• Regime: responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, que impõe o dever de indenizar pela demonstração do fato danoso e da ação ou omissão estatal.
• Requisito essencial: existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Veja como foi cobrado:
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